Vários municípios brasileiros estão discutindo e aprovando Projetos de Lei Municipais para proibir ou restringir o uso de bicicletas elétricas por menores de 16 anos. A principal justificativa das Câmaras de Vereadores é o aumento expressivo de acidentes e conflitos de trânsito envolvendo jovens conduzindo esses veículos em altas velocidades.

Como o trânsito é uma pauta complexa que envolve regras nacionais e locais, o cenário atual divide-se entre regras federais e ações de cada prefeitura.

Apesar do movimento das prefeituras, há um debate sobre a legalidade dessas proibições municipais.

Em cidades como Aracruz (ES), a prefeitura chegou a vetar a idade mínima de 16 anos. O argumento jurídico é que, segundo as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), a bicicleta elétrica convencional é equiparada à bicicleta comum. Dessa forma, legislar sobre restrições de idade e habilitação seria uma competência exclusiva da União (Governo Federal), tornando leis municipais restritivas passíveis de serem consideradas inconstitucionais

De forma geral, a legislação nacional separa os veículos em categorias: [1]

• Bicicletas Elétricas comuns (até 32 km/h, sem acelerador manual): Não exigem idade mínima pela regra nacional do Conselho Nacional de Trânsito, apenas equipamentos básicos de segurança.

• Ciclomotores e Motorizadas com acelerador: Exigem habilitação (ACC ou Categoria A), o que limita o uso automaticamente para maiores de 18 anos