A recente legislação de trânsito manteve a obrigatoriedade de dois exames presenciais para a renovação da CNH: o exame de aptidão física e o exame de aptidão mental. Embora manchetes recentes usem o termo “provas”, o processo trata-se na verdade das avaliações médicas tradicionais, que continuam exigidas mesmo com a aprovação da nova Lei nº 15.428/2026.

O texto original da proposta do governo tentou eliminar a necessidade dessas avaliações clínicas para automatizar o processo, mas o Congresso Nacional restabeleceu as exigências por razões de segurança viária.

O que muda com a Nova Lei

• Renovação Automática: O motorista considerado “bom condutor” — inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) e que não cometeu infrações nos últimos 12 meses — terá a dispensa de burocracias do Detran e de taxas de emissão.

• Manutenção dos Exames: O condutor precisará apenas se deslocar a uma clínica credenciada para realizar os exames físico e mental.

• Teto de Preço: A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) criará uma tabela com valor máximo unificado para esses exames em todo o país.

• Documento Físico Opcional: A emissão impressa passa a ser opcional, podendo o motorista utilizar apenas a CNH Digital.

Restrições ao Benefício Automático

• Motoristas com 70 anos ou mais: Não têm direito à renovação automática e passam pelas etapas normais de renovação de três em três anos.

• Faixa de 50 a 69 anos: Podem usufruir da renovação simplificada e automática apenas uma única vez.

• Exames Complementares: A avaliação psicológica segue obrigatória para quem exerce atividade remunerada (EAR), e o exame toxicológico permanece exigido para as categorias C, D e E